TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ORLANDO ALVES DA SILVA

9. PROPOSTA DE DECISÃO Nº 605/2021-COREA

9.1. Os autos que deram origem ao processo em destaque, tratam da análise do ato administrativo materializado por meio da Portaria nº 1546/2020, do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV, de 04 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado nº 5722, de 11 de novembro de 2020, que transferiu para a Reserva Remunerada, o segurado Abraão de Sousa Almeida , CPF nº 549.591.101-63, matrícula nº 665074/1, na Graduação de Subtenente, Referência “J”, pertencente ao Quadro de Praças Policiais Militares, com lotação na Polícia Militar do Estado do Tocantins, com benefício calculado de forma integral, reajustado por paridade e custeado pelo Plano Financeiro, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei.

9.2. Assim sendo, no exercício de sua competência o Tribunal de Contas analisa a legalidade, a probidade e a moralidade do encargo suportado pelo erário. Nessa fiscalização são apreciados os requisitos para a inativação, a composição das parcelas dos proventos estabelecidos pela Administração Pública, bem como a fundamentação e o início dos efeitos do referido ato. 

9.3. Para tanto, regulamentou a matéria editando a Instrução Normativa TCE/TO nº 03/2016, a qual determina a documentação que deve ser encaminhada no sentido de instruir o processo.   

9.4. No mérito, a documentação apresentada atende perfeitamente a instrução processual deste Tribunal, e o pleito em exame atende os preceitos do art. 42 da Constituição Federal.

9.5. Considerando as conclusões do Corpo Técnico (evento 9), do Corpo Especial de Conselheiro Substituto (evento 10), e do Ministério Público de Contas, (evento 11), que, respectivamente, concluíram pela legalidade do ato concessório pleiteado, sugerindo o registro do referido ato nos termos do art. 1º inciso IV, da Lei Estadual nº 1.284/2001; 

9.6. Diante do exposto, consoante determina o art. 143, inciso II da Lei Estadual nº 1.284/2001, apresentamos ao Colegiado desta Câmara Julgadora do Tribunal de Contas a proposta de decisão nos termos seguintes:

I – Considere legal o ato administrativo materializado pela Portaria nº 1546/2020, do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV, de 04 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado nº 5722, de 11 de novembro de 2020, que transferiu para a Reserva Remunerada, o segurado Abraão de Sousa Almeida , CPF nº 549.591.101-63, matrícula nº 665074/1, na Graduação de Subtenente, Referência “J”, pertencente ao Quadro de Praças Policiais Militares, com lotação na Polícia Militar do Estado do Tocantins, com benefício calculado de forma integral, reajustado por paridade e custeado pelo Plano Financeiro, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei;

II – Determine a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 1.284/2001 e do art. 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários, certificando-se nos autos o cumprimento desta determinação;

III – Determine o registro do referido ato administrativo no setor competente para que surta os efeitos direito;

IV - Determine que, após o devido registro, sejam os presentes autos remetidos a Coordenadoria de Protocolo-Geral – COPRO para que adote as providências de mister.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 30 do mês de agosto de 2021.

Documento assinado eletronicamente por: ORLANDO ALVES DA SILVA, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 30/08/2021 às 13:07:15, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.

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